Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.
Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique
Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)
Diário do Governo III Série, nº 85
Diário do Governo, III série nº 151 - Com o Relatório da Cotonang
Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369
Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a exploração de petróleo nas Províncias do Ultramar
«Carta aberta aos colonos de Angola» (Incompleta)
Rascunho de Lúcio Lara sobre uma «Open letter to the prime minister of Portugal», em nome do Secretariado Permanente da Solidariedade dos Povos afro-asiáticos
Carta aberta de um grupo de oficiais dos 3 ramos das Forças Armadas Portuguesas «A PIDE como mais alto poder do Estado - O ultraje de Salazar às Forças Armadas»
Cópia do Boletim Oficial de Angola sobre os estatutos dos Indígenas
Diário do Governo I Série, nº 235, 271, 272 (Lisboa, 10 a 11 Outubro 1961)
Diário do Governo II Série, nº 240 com lista da Pide, Companhia de Diamantes de Angola (Lisboa)
Diário do Governo II Série, nº 240 com lista da Pide, Companhia de Diamantes de Angola (Lisboa)
Cópia do Diploma Legislativo ministerial nº 54 (Salazar)
Fotocópia de «Os Angolanos que vieram de Angola comunica os seguintes», assinado por António do Nascimento Vieira, André de Tavares Matos, Afonso de Antunes Albuquerque, Álvaro Vidal e Weyidikuma Garcia. fala de declarações de Boavida e sobre partida de Boavida de Matadi para Léopoldville, entre outras coisas (talvez de finais de Maio 1962 (Moerbeke)
Suplemento do Diário do Governo que contém o Código do Trabalho (Lisboa)
Cópia de extractos da Lei Orgânica do Ultramar Português (com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.119), de 24 de Junho de 1963, in Boletim Gerla do Ultramar, Ano 39, Nº 456-457, Junho-Julho 1963.
