Cota
0003.000.023
Tipologia
Legislação
Impressão
Impresso
Suporte
Papel comum
Autor
Governo Português
Data
Idioma
Conservação
Razoável
Fundo
Imagens
2
Acesso
Público
Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369
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