Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.

Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)

Diário do Governo III Série, nº 85

Diário do Governo, III série nº 151 - Com o Relatório da Cotonang

Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369

Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a exploração de petróleo nas Províncias do Ultramar

Memorando de Abel [Amílcar Cabral] e Mário de Andrade

Projecto de Memorando do MPLA, ao Sr. Daouda Camara, membro do Bureau Político Nacional da Guiné Conakry

Projecto de constituição de uma Frente Unida para Angola(?). Documento redigido por Viriato da Cruz («É urgente obter os meios materiais...»)