Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.
Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique
Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)
Diário do Governo III Série, nº 85
Diário do Governo, III série nº 151 - Com o Relatório da Cotonang
Fotocópia da Convocatória para António O. Vandunem pela direcção do Clube Marítimo Africano, assinada por H. C. Alves Machado
Fotocópia da Convocatória para a Assembleia Geral do Clube Marítimo, assinado por Clarence Mendes
Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369
Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a exploração de petróleo nas Províncias do Ultramar
Cópia do Anúncio da Comarca de Luanda, 2ª Vara, notificando os ausentes de Angola: marítimo Ferreira, Costa Nkodo “Kimpiololo”, João Eduardo Pinnock, António Jabes Josias, Manuel Barros Nekaka, Holden Roberto, António Jacinto, Deolinda Rodrigues Francisco de Almeida, Inocêncio Van-Dúnem dos Santos Martins, Jorge Mingas, Mário Coelho Pinto de Andrade, Viriato Francisco Clemente da Cruz no quadro do processo conhecido como “Processo dos 50”. Assinado pelo Juiz Jorge Henrique da Cruz Pinto Furtado. (Luanda, 9 de Dezembro de 1959)