Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.

Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)

Diário do Governo III Série, nº 85

Diário do Governo, III série nº 151 - Com o Relatório da Cotonang

Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369

Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a exploração de petróleo nas Províncias do Ultramar

Projecto de credencial para Lúcio Lara apresentar ao comité Tunisiano da Conferência de Solidariedade dos povos Afro-Asiáticos. Está anexo à «Carta de Viriato da Cruz a Lúcio Lara» (0007.000.064)

Cópia do Boletim Oficial de Angola sobre os estatutos dos Indígenas

Credencial para Tomás F. Ferreira, assinada por Luís de Azevedo Júnior