Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.

Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

Estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)

Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)

2º Congresso de Escritores e Artistas Negros (Roma, 28 de Março a 1 de Abril 1959). Estatutos «Statuts de la Société Africaine de Culture».

2º Congresso de Escritores e Artistas Negros (Roma, 28 de Março a 1 de Abril 1959). Extracts from Statutes of the International Committee for the Unity and Universality of Culture.

2º Congresso de Escritores e Artistas Negros (Roma, 28 de Março a 1 de Abril 1959). Regulamento interno dos membros da SAC, ao Congresso, com apontamentos de Viriato da Cruz(?).