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Cópia de extractos da Lei Orgânica do Ultramar Português

Cota
0053.000.038
Tipologia
Legislação
Data
1963
Impressão
Manuscrito
Imagens
22
Fundo
Arquivo Lúcio Lara

Cópia de extractos da Lei Orgânica do Ultramar Português (com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.119), de 24 de Junho de 1963, in Boletim Gerla do Ultramar, Ano 39, Nº 456-457, Junho-Julho 1963.

Lei da Nacionalidade

Cota
0279.001.002
Tipologia
Legislação
Data
1976
Impressão
Policopiado
Fundo
Arquivo Lúcio Lara
Lei da Nacionalidade (República de Cabo Verde). Edição da Embaixada da Rep. de Cabo Verde.