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Lei Nº 17/77 do Conselho da Revolução

Cota

b-02632

Tipologia

Direito

Autor

Conselho da Revolução

Edição

INA - Imprensa Nacional de Angola

Data

1981

Páginas

31

Lei Nº 17/77 do Conselho da Revolução (sobre Unidades Económicas Estatais)

Lei de Revisão Constitucional

Cota

b-01553

Tipologia

Direito

Autor

República de Angola

Edição

Ministério da Comunicação Social (MCS)

Data

1994

Páginas

39

Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro