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Código da Família Cota b-02387 Tipologia Direito Autor Assembleia do Povo Edição Assembleia do Povo Data 1989 Páginas 92
Lei Constitucional da RPA Cota b-02385 Tipologia Direito Autor República Popular de Angola Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1989 Páginas 77