Lei Orgânica do Ultramar Português Cota b-00857 Tipologia Direito Autor Rep. Portuguesa Edição Imprensa Nacional Data 1963 Páginas 49 Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963
Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar Cota b-06319 Tipologia Direito Autor Ministério do Ultramar Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1969 Páginas 86 Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Decreto nº 49073, de 30 de Maio de 1969