Lei de Revisão Constitucional Cota b-01814 Tipologia Direito Autor República de Angola Edição Fac. de Direito - UAN Data 1999 Páginas 65
Programa de Reforma Administrativa do Governo da República de Angola Cota b-01884 Tipologia Direito Autor MAPESS Edição MAPESS Data 1999 Páginas 53
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Cota b-08535 Tipologia Direito Autor OUA - Organização de Unidade Africana Edição Mosaiko - Inst. para a Cidadania Data 2011 Páginas 23