«Regulamentação provisória – Regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações de Pesca nacionais utilizando como base o Porto de Moçâmedes», doc. dos Serviços das Alfândegas de Angola
Conjunto de Boletins Oficiais (de 8/5/73 – III Série, nº 108; de 27/6/73 – I Série, nº 150; fotocópia de 31/8/74 – I Série, nº 203; de 5/11/74 – I Série, nº 257).