Colónia de Angola (3ª Comissão). Elementos para o estudo e elaboração da Reforma Legislativa sôbre fomento da cultura algodoeira de Angola.

Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963

Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Decreto nº 49073, de 30 de Maio de 1969