Ilicitude e Legitima Defesa Cota b-03540 Tipologia Direito Autor Silva, Carlos Alberto B. Burity da Edição Do Autor Data 1996 Páginas 56
Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.