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Lei sobre a Justiça Penal Militar. Lei n.º 5/94 de 11 de Feveriro

Cota

b-06621

Tipologia

Direito

Autor

FAA - Forças Armadas Angolanas

Edição

RRPI/EMG

Data

1994

Páginas

20

Direito da Economia Angolana (I)

Cota

b-04487

Tipologia

Direito

Autor

Guerra, José A. Morais

Edição

Escher

Data

1994

Páginas

349

Do Fundo da Revolução

Cota

b-04768

Tipologia

Depoimentos / Entrevistas

Autor

Avillez, Maria João

Edição

Público

Data

1994

Páginas

295

Bancos Centrais: Estatuto e Independência

Cota

b-08246

Tipologia

Direito

Autor

Biblioteca da Assembleia da República

Edição

Biblioteca da Assembleia da República

Data

1994

Páginas

147

Lei de Revisão Constitucional

Cota

b-01553

Tipologia

Direito

Autor

República de Angola

Edição

Ministério da Comunicação Social (MCS)

Data

1994

Páginas

39

Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro