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Lei de Revisão Constitucional

Lei de Revisão Constitucional
Cota
b-01553
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Ministério da Comunicação Social (MCS)
Data
1994
Páginas
39
Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro

Anteprojecto de Código Penal

b-04070.001
Cota
b-04070
Tipologia
Direito
Autor
Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida
Edição
Coimbra Editora
Data
2003
Páginas
51

Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.