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Lei Constitucional e outras Leis Complementares

Cota

b-02014

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Pop. de Angola

Edição

Min. da Informação (MINFA)

Data

1991

Páginas

150

Alguns crimes mais graves e frequentes. Dosimetria Penal (Notas práticas)

Cota

b-02383

Tipologia

Direito

Autor

Abreu, Antero

Edição

Do Autor

Data

1991

Páginas

106

Folhas de Legislação da RPA - 16º fascículo

Cota

b-04597

Tipologia

Direito

Autor

Monteiro, Mário de A. (Coord.)

Edição

RPA - Rep. Popular de Angola

Data

1991

Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 16º fascículo

Acordo de Paz Para Angola

Cota

b-05867

Tipologia

Assuntos militares

Autor

Min. da Defesa

Edição

Min. da Defesa

Data

1991

Páginas

54

Acordo de Paz Para Angola. (Confidencial)

sobre o Tipo-de-Ilícito

Cota

b-04495

Tipologia

Direito

Autor

Sebastião, Luzia B. de A.

Edição

Fac. de Direito - UAN

Data

2005

Páginas

337

sobre o Tipo-de-Ilícito. Contributo para uma Aproximação à Evolução da Doutrina Penal Contemporânea