Lei Orgânica da Assembleia da República Cota b-06369 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1988 Páginas 127
Lei do Julgado de Menores. Legislação complementar Cota b-06360 Tipologia Direito Autor Medina, Maria do Carmo Edição Fac. de Direito - UAN Data 2008 Páginas 290 Lei do Julgado de Menores. Legislação complementar