Lei Orgânica da Assembleia da República Cota b-06369 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1988 Páginas 127
Lei de Revisão Constitucional Cota b-01814 Tipologia Direito Autor República de Angola Edição Fac. de Direito - UAN Data 1999 Páginas 65
Programa de Reforma Administrativa do Governo da República de Angola Cota b-01884 Tipologia Direito Autor MAPESS Edição MAPESS Data 1999 Páginas 53