Lei Orgânica da Assembleia da República Cota b-06369 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1988 Páginas 127
Legislação sobre a Função Pública Cota b-01784 Tipologia Direito Autor Rep. de Angola Edição MAPESS Data 1995 Páginas 142
Prontuário do Deputado (O) Cota b-01793 Tipologia Direito Autor Dias, Lázaro Edição Presidência da República Data 1995 Páginas 332