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Textos de Direito Internacional - I

Textos de Direito Internacional - I
Cota
b-01863
Tipologia
Direito
Autor
Oliveira, Fernando (Org.)
Data
1986
Páginas
131
Textos de Direito Internacional - I. Carta das Nações Unidas / Carta da Organização da Unidade Africana

Folhas de Legislação da RPA - 10º fascículo

Folhas de Legislação da RPA - 10º fascículo
Cota
b-04590
Tipologia
Direito
Autor
Monteiro, Mário de A. (Coord.)
Edição
RPA - Rep. Popular de Angola
Data
1986
Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 10º fascículo

Lei de Revisão Constitucional

Lei de Revisão Constitucional
Cota
b-01553
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Ministério da Comunicação Social (MCS)
Data
1994
Páginas
39
Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro