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Documentos referenciados

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Direitos do Homem

Cota
b-06345
Tipologia
Direito
Autor
Não identificado
Edição
Promoção
Data
1975
Páginas
454

Lei Fundamental

Cota
b-00166
Tipologia
Direito
Autor
Governo de Transição de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1975
Páginas
52
Lei Fundamental. Suplemento ao Boletim Oficial, nº 150, 1ª série, de 30 de Junho de 1975

Textos de Direito Internacional - I

Cota
b-01863
Tipologia
Direito
Autor
Oliveira, Fernando (Org.)
Data
1986
Páginas
131
Textos de Direito Internacional - I. Carta das Nações Unidas / Carta da Organização da Unidade Africana

Folhas de Legislação da RPA - 10º fascículo

Cota
b-04590
Tipologia
Direito
Autor
Monteiro, Mário de A. (Coord.)
Edição
RPA - Rep. Popular de Angola
Data
1986
Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 10º fascículo