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Documentos referenciados

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Direitos do Homem

Direitos do Homem
Cota
b-06345
Tipologia
Direito
Autor
Não identificado
Edição
Promoção
Data
1975
Páginas
454

Lei Fundamental

Lei Fundamental
Cota
b-00166
Tipologia
Direito
Autor
Governo de Transição de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1975
Páginas
52
Lei Fundamental. Suplemento ao Boletim Oficial, nº 150, 1ª série, de 30 de Junho de 1975

Jurisprudência Constitucional

Jurisprudência Constitucional
Cota
b-05804
Tipologia
Direito
Autor
Ministério da Justiça
Edição
EdiJuris
Data
2010
Páginas
234
Jurisprudência Constitucional. Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, na veste de Tribunal Constitucional 1996/2008