Cópia do Boletim Oficial de Angola sobre os estatutos dos Indígenas

Diário do Governo I Série, nº 235, 271, 272 (Lisboa, 10 a 11 Outubro 1961)

Diário do Governo II Série, nº 240 com lista da Pide, Companhia de Diamantes de Angola (Lisboa)

Diário do Governo II Série, nº 240 com lista da Pide, Companhia de Diamantes de Angola (Lisboa)

Cópia do Diploma Legislativo ministerial nº 54 (Salazar)

Cópia de extractos da Lei Orgânica do Ultramar Português (com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.119), de 24 de Junho de 1963, in Boletim Gerla do Ultramar, Ano 39, Nº 456-457, Junho-Julho 1963.