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Documentos referenciados

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Justiça Revolucionária

Cota
b-02402
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
61
Justiça Revolucionária. Cinco leis da Revolução Angolana

Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução

Cota
b-02645
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
20
Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução (Reestrutura o Orçamento Geral do Estado)

Folhas de Legislação da RPA - 16º fascículo

Cota
b-04597
Tipologia
Direito
Autor
Monteiro, Mário de A. (Coord.)
Edição
RPA - Rep. Popular de Angola
Data
1991
Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 16º fascículo