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Documentos referenciados

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Lei Fundamental

Cota
b-00166
Tipologia
Direito
Autor
Governo de Transição de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1975
Páginas
52
Lei Fundamental. Suplemento ao Boletim Oficial, nº 150, 1ª série, de 30 de Junho de 1975

Direitos do Homem

Cota
b-06345
Tipologia
Direito
Autor
Não identificado
Edição
Promoção
Data
1975
Páginas
454

Fundamentos de la Legislacion de la URSS…

Cota
b-03154
Tipologia
Direito
Autor
Editorial Progresso (Org.)
Edição
Progresso
Data
1975
Páginas
495
Fundamentos de la Legislacion de la URSS y de las Republicas Federadas Sovieticas

Lei do Poder Popular

Cota
b-02425
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
MPLA - DIP
Data
1976
Páginas
60
Lei do Poder Popular. Lei nº 1/76 (Diário da República nº29, 1ª Série, de 1976)

Lei Nº 3/76. Lei da Intervenção Estatal

Cota
b-02426
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
MPLA - DIP
Data
1976
Páginas
36
Lei Nº 3/76. Lei da Intervenção Estatal (Diário da República nº 52, 1ª série, de 1976)

Lei Nº 3/76 de 3 de Março do Conselho da Revolução

Cota
b-02436
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1976
Páginas
24
Lei Nº 3/76 de 3 de Março do Conselho da Revolução. Nacionalização e Confisco de Empresas e outros bens (Diário da Rep., 1ª série nº 52)