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Lei de Revisão Constitucional

Lei de Revisão Constitucional
Cota
b-01553
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Ministério da Comunicação Social (MCS)
Data
1994
Páginas
39
Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro

Angola: Direito, Democracia e Cidadania

Angola: Direito, Democracia e Cidadania
Cota
b-01788
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Fac. de Direito - UAN
Data
2001
Páginas
353
Angola: Direito, Democracia e Cidadania. Colectânea de Legislação (Volume 1)

Angola: Direito, Democracia e Cidadania

Angola: Direito, Democracia e Cidadania
Cota
b-01789
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Fac. de Direito - UAN
Data
2001
Páginas
161
Angola: Direito, Democracia e Cidadania. Colectânea de Legislação (Volume 2)

Carta da Função Pública em África

b-07056
Cota
b-07056
Tipologia
Direito
Edição
MAPESS
Data
2001
Páginas
29
Carta da Função Pública em África. Adoptada pela 3ª Conferência Bienal Pan-Africana do Ministros da Função Pública