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Constitutional Law of the Rep. of Angola 1992

Constitutional Law of the Rep. of Angola 1992
Cota
b-01554
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Embaixada da RPA
Data
1993
Páginas
28

Constitutional Law of the Republic of Angola 1992. Law on the amendment of the Constitution.

Lei de Revisão Constitucional

Lei de Revisão Constitucional
Cota
b-01553
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Ministério da Comunicação Social (MCS)
Data
1994
Páginas
39
Lei de Revisão Constitucional (Lei Constitucional da II República). Lei nº 23/92 de 16 de Setembro