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Lei Constitucional e outras Leis Complementares

Cota

b-02014

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Pop. de Angola

Edição

Min. da Informação (MINFA)

Data

1991

Páginas

150

Alguns crimes mais graves e frequentes. Dosimetria Penal (Notas práticas)

Cota

b-02383

Tipologia

Direito

Autor

Abreu, Antero

Edição

Do Autor

Data

1991

Páginas

106

Folhas de Legislação da RPA - 16º fascículo

Cota

b-04597

Tipologia

Direito

Autor

Monteiro, Mário de A. (Coord.)

Edição

RPA - Rep. Popular de Angola

Data

1991

Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 16º fascículo

Droit International et la Question du Sahara Occidental (Le)

Cota

b-05980

Tipologia

Direito

Autor

Chapaux, V.; Arts, K. & Leite, P.P. (Ed.)

Edição

IPJET

Data

2009

Páginas

352

Legislação Fiscal. 1ª Edição

Cota

b-08358

Tipologia

Direito

Autor

República de Angola

Edição

Plural Editores

Data

2009

Páginas

527

Jurisprudência do Tribunal Constitucional - Volume I

Cota

b-05805

Tipologia

Direito

Autor

Ministério da Justiça

Edição

EdiJuris

Data

2009

Páginas

531

Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Colectânea de Acórdãos 2008/2009 e Legislação Fundamental - Volume I

Código Civil. República de Angola

Cota

b-08124

Tipologia

Direito

Autor

Depto. Jurídico e Fiscal da KPMG (Coord.)

Edição

Plural Editores

Data

2009

Páginas

958

Legislação Laboral

Cota

b-08125

Tipologia

Direito

Autor

Fátima Freitas Advogados (Coord.)

Edição

Plural Editores

Data

2009

Páginas

661