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Lei Constitucional e outras Leis Complementares

Cota

b-02014

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Pop. de Angola

Edição

Min. da Informação (MINFA)

Data

1991

Páginas

150

Alguns crimes mais graves e frequentes. Dosimetria Penal (Notas práticas)

Cota

b-02383

Tipologia

Direito

Autor

Abreu, Antero

Edição

Do Autor

Data

1991

Páginas

106

Folhas de Legislação da RPA - 16º fascículo

Cota

b-04597

Tipologia

Direito

Autor

Monteiro, Mário de A. (Coord.)

Edição

RPA - Rep. Popular de Angola

Data

1991

Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 16º fascículo

Política de Conciliação na Elaboração da Constituição Da. África do sul - Documento #3 Julho 1998

Cota

b-03820

Tipologia

Direito

Autor

Sachs, Albie

Edição

US Congress

Data

1998

Páginas

42

Praticando o Direito. Peças Processuais

Cota

b-03815

Tipologia

Direito

Autor

Oliveira, Fernando

Edição

Cosmos

Data

1998

Páginas

94

Angola - Colectânea de Legislação Fiscal

Cota

b-04488

Tipologia

Direito

Autor

Cruz, Rui (Org.)

Edição

Cosmos & Arco-Íris

Data

1998

Páginas

292

Lei Cambial. Lei nº 5/97

Cota

b-01866

Tipologia

Direito

Autor

Banco Nacional de Angola

Edição

BNA - Banco Nacional de Angola

Data

1998

Páginas

14

Normas do procedimento e da actividade administrativa

Cota

b-01883

Tipologia

Direito

Autor

MAPESS

Edição

MAPESS

Data

1998

Páginas

44

Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa. Decreto-lei nº 16-A/95 de 15 de Dezembro