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Justiça Revolucionária Cota b-02402 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1978 Páginas 61 Justiça Revolucionária. Cinco leis da Revolução Angolana
Lei da Disciplina do Processo Produtivo e Regulamento Cota b-02448 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1978 Páginas 19 Lei da Disciplina do Processo Produtivo e Regulamento. Lei nº 11 /75 e Decreto nº 3 /76
Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução Cota b-02645 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1978 Páginas 20 Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução (Reestrutura o Orçamento Geral do Estado)
Droit International et la Question du Sahara Occidental (Le) Cota b-05980 Tipologia Direito Autor Chapaux, V.; Arts, K. & Leite, P.P. (Ed.) Edição IPJET Data 2009 Páginas 352
Legislação Fiscal. 1ª Edição Cota b-08358 Tipologia Direito Autor República de Angola Edição Plural Editores Data 2009 Páginas 527
Jurisprudência do Tribunal Constitucional - Volume I Cota b-05805 Tipologia Direito Autor Ministério da Justiça Edição EdiJuris Data 2009 Páginas 531 Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Colectânea de Acórdãos 2008/2009 e Legislação Fundamental - Volume I
Código Civil. República de Angola Cota b-08124 Tipologia Direito Autor Depto. Jurídico e Fiscal da KPMG (Coord.) Edição Plural Editores Data 2009 Páginas 958
Legislação Laboral Cota b-08125 Tipologia Direito Autor Fátima Freitas Advogados (Coord.) Edição Plural Editores Data 2009 Páginas 661