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Justiça Revolucionária

Cota
b-02402
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
61
Justiça Revolucionária. Cinco leis da Revolução Angolana

Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução

Cota
b-02645
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
20
Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução (Reestrutura o Orçamento Geral do Estado)

Constitutional Law of the Rep. of Angola 1992

Cota
b-01554
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Embaixada da RPA
Data
1993
Páginas
28

Constitutional Law of the Republic of Angola 1992. Law on the amendment of the Constitution.