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Statuts

Statuts
Cota
b-04242
Tipologia
Direito
Autor
PCT - Parti Congolais du Travail
Edição
PCT - Parti Congolais du Travail
Data
1974
Páginas
26
Statuts (Adoptés par le 2ème Congrès extraordinaire - 27-31 Dec. 1972)

Anteprojecto de Código Penal

b-04070.001
Cota
b-04070
Tipologia
Direito
Autor
Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida
Edição
Coimbra Editora
Data
2003
Páginas
51

Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.