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Lei Orgânica do Ultramar Português

Lei Orgânica do Ultramar Português
Cota
b-00857
Tipologia
Direito
Autor
Rep. Portuguesa
Edição
Imprensa Nacional
Data
1963
Páginas
49
Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963

Droit au Service de la Paix (Le)

Droit au Service de la Paix (Le)
Cota
b-04022
Tipologia
Direito
Autor
AIJD
Edição
AIJD - Association Internationale des Juristes Démocratiques
Data
1963
Páginas
59
Le Droit au Service de la Paix. Deux Conceptions

Lucha contra la Discriminación Racial (La)

Lucha contra la Discriminación Racial (La)
Cota
b-06359
Tipologia
Direito
Autor
ONU - Organização das Nações Unidas
Edição
ONU - Org. das Nações Unidas
Data
1988
Páginas
32
La Declaración de las Naciones Unidas sobre la eliminación de todas las formas de discriminación racial y la Convención Internacional sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación Racial

Regime de faltas. Incompatibilidades

Regime de faltas. Incompatibilidades
Cota
b-08250
Tipologia
Direito
Autor
Assembleia da República
Edição
Assembleia da República
Data
1992
Páginas
153
Regime de faltas. Incompatibilidades. Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos