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Constitutional Law of the Rep. of Angola 1992

Cota
b-01554
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Embaixada da RPA
Data
1993
Páginas
28

Constitutional Law of the Republic of Angola 1992. Law on the amendment of the Constitution.

Jurisprudência Constitucional

Cota
b-05804
Tipologia
Direito
Autor
Ministério da Justiça
Edição
EdiJuris
Data
2010
Páginas
234
Jurisprudência Constitucional. Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, na veste de Tribunal Constitucional 1996/2008