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Reforma do Ensino Primário No Ultramar. Decreto lei nº 45908, de 10 de Setembro de 1964 Cota b-05286 Tipologia Direito Autor Min. do Ultramar Edição Agência Geral do Ultramar Data 1964 Páginas 104
Cour Internationale de Justice (La) Cota b-04020 Tipologia Direito Autor ONU - Organização das Nações Unidas Edição ONU - Org. das Nações Unidas Data 1964 Mai Páginas 41
Lei de Revisão Constitucional Cota b-01814 Tipologia Direito Autor República de Angola Edição Fac. de Direito - UAN Data 1999 Páginas 65
Programa de Reforma Administrativa do Governo da República de Angola Cota b-01884 Tipologia Direito Autor MAPESS Edição MAPESS Data 1999 Páginas 53