Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.
Lei do Julgado de Menores. Legislação complementar Cota b-06360 Tipologia Direito Autor Medina, Maria do Carmo Edição Fac. de Direito - UAN Data 2008 Páginas 290 Lei do Julgado de Menores. Legislação complementar