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Documentos referenciados

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Justiça Revolucionária

Cota
b-02402
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
61
Justiça Revolucionária. Cinco leis da Revolução Angolana

Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução

Cota
b-02645
Tipologia
Direito
Autor
Conselho da Revolução
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1978
Páginas
20
Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução (Reestrutura o Orçamento Geral do Estado)

Carta da Função Pública em África

Cota
b-07056
Tipologia
Direito
Edição
MAPESS
Data
2001
Páginas
29
Carta da Função Pública em África. Adoptada pela 3ª Conferência Bienal Pan-Africana do Ministros da Função Pública

Angola: Direito, Democracia e Cidadania

Cota
b-01788
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Fac. de Direito - UAN
Data
2001
Páginas
353
Angola: Direito, Democracia e Cidadania. Colectânea de Legislação (Volume 1)

Angola: Direito, Democracia e Cidadania

Cota
b-01789
Tipologia
Direito
Autor
República de Angola
Edição
Fac. de Direito - UAN
Data
2001
Páginas
161
Angola: Direito, Democracia e Cidadania. Colectânea de Legislação (Volume 2)