Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.
Introdução ao Direito Constitucional Angolano Cota b-08157 Tipologia Direito Autor Araújo, Raúl Carlos Vasques Edição CEDP/UAN Data 2018 Páginas 305