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Lei Constitucional e outras Leis Complementares

Cota

b-02014

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Pop. de Angola

Edição

Min. da Informação (MINFA)

Data

1991

Páginas

150

Alguns crimes mais graves e frequentes. Dosimetria Penal (Notas práticas)

Cota

b-02383

Tipologia

Direito

Autor

Abreu, Antero

Edição

Do Autor

Data

1991

Páginas

106

Folhas de Legislação da RPA - 16º fascículo

Cota

b-04597

Tipologia

Direito

Autor

Monteiro, Mário de A. (Coord.)

Edição

RPA - Rep. Popular de Angola

Data

1991

Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 16º fascículo

Manual do Magistrado Municipal

Cota

b-01875

Tipologia

Direito

Autor

Ministério da Justiça

Edição

EdiJuris

Data

2006

Páginas

463

Fundação Dr. António Agostinho Neto. Estatutos

Cota

b-07021

Tipologia

Direito

Autor

FAAN - Fundação Dr. António Agostinho Neto

Edição

Fundação Dr. António Agostinho Neto (FAAN)

Data

2006

Páginas

8