Tema central: «Africa en Marcha», Sub-tema nº 1. La Lucha por la Liberation Nacional en Africa. La Función del Partido Político y del Estado en la Edificación Nacional.

Justiça Revolucionária. Cinco leis da Revolução Angolana

Lei da Disciplina do Processo Produtivo e Regulamento. Lei nº 11 /75 e Decreto nº 3 /76

Lei Nº 20/77 do Conselho da Revolução (Reestrutura o Orçamento Geral do Estado)