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Legislação Constitucional

Cota

b-04907

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Pop. de Angola

Edição

Imprensa Nacional

Data

1981

Páginas

206

Folhas de Legislação da RPA - 6º fascículo

Cota

b-04586

Tipologia

Direito

Autor

Monteiro, Mário de A. (Coord.)

Edição

RPA - Rep. Popular de Angola

Data

1981

Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 6º fascículo

Anteprojecto de Código Penal

Cota

b-04070

Tipologia

Direito

Autor

Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida

Edição

Coimbra Editora

Data

2003

Páginas

51

Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.