Statuto del Partido Comunista Italiano Cota b-03143 Tipologia Direito Autor PCI - Parti Comumista Italiano Edição PCI - Partido Comunista Italiano Data 1972 Páginas 45 Statuto del Partido Comunista Italiano. XIII Congresso del PCI - Milano, 13-17 Marzo 1972
Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.