Código Penal Cota b-02389 Tipologia Direito Autor Não identificado Edição Almedina Data 1980 Páginas 202
Código Civil Cota b-02391 Tipologia Direito Autor Rep. Pop. de Angola Edição Almedina Data 1980 Páginas 712
Folhas de Legislação da RPA - 4º fascículo Cota b-04584 Tipologia Direito Autor Monteiro, Mário de A. (Coord.) Edição RPA - Rep. Popular de Angola Data 1980 Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 4º fascículo
Folhas de Legislação da RPA - 5º fascículo Cota b-04585 Tipologia Direito Autor Monteiro, Mário de A. (Coord.) Edição RPA - Rep. Popular de Angola Data 1980 Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 5º fascículo