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Lei Orgânica do Ultramar Português

Cota

b-00857

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Portuguesa

Edição

Imprensa Nacional

Data

1963

Páginas

49

Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963

sobre o Tipo-de-Ilícito

Cota

b-04495

Tipologia

Direito

Autor

Sebastião, Luzia B. de A.

Edição

Fac. de Direito - UAN

Data

2005

Páginas

337

sobre o Tipo-de-Ilícito. Contributo para uma Aproximação à Evolução da Doutrina Penal Contemporânea