Lei Orgânica do Ultramar Português Cota b-00857 Tipologia Direito Autor Rep. Portuguesa Edição Imprensa Nacional Data 1963 Páginas 49 Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963
Legislação Constitucional Cota b-04907 Tipologia Direito Autor Rep. Pop. de Angola Edição Imprensa Nacional Data 1981 Páginas 206
Folhas de Legislação da RPA - 6º fascículo Cota b-04586 Tipologia Direito Autor Monteiro, Mário de A. (Coord.) Edição RPA - Rep. Popular de Angola Data 1981 Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 6º fascículo
Constituição dos EUA Cota b-02166 Tipologia Direito Autor Rogeiro, Nuno Edição USIS & Gradiva Data 1993 Páginas 174